Novo teto do MEI: o que muda em 2027 e 2028 (e por que você ainda não pode faturar mais)

Nos últimos dias, uma frase se espalhou pelos grupos de WhatsApp: "o MEI agora pode faturar R$ 140 mil". A notícia é verdadeira, mas está pela metade. E é justamente a metade que falta que pode trazer problema para quem acreditar nela ao pé da letra.

O novo teto do MEI foi aprovado pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro e apelidada de Prospera MEI. Só que o limite sobe em etapas, e em 2026 nada muda. Neste texto, a gente explica o que a lei diz, quando cada regra começa a valer e o que você precisa fazer agora para não cair em armadilha.

Qual é o novo teto do MEI e quando ele começa a valer?

O limite de faturamento anual do MEI vai mudar assim:

• Até 31 de dezembro de 2026: R$ 81 mil, como sempre foi.
• A partir de 1º de janeiro de 2027: R$ 110 mil.
• A partir de 1º de janeiro de 2028: R$ 140 mil.

Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028. Mês começado conta como mês inteiro.

Posso faturar mais de R$ 81 mil em 2026?

Não. Esse é o ponto mais importante do texto. A lei já foi publicada, mas o aumento do teto só produz efeito a partir de janeiro de 2027.

Quem passar dos R$ 81 mil neste ano continua sujeito à regra de sempre:

• Se passar até 20% do limite (até R$ 97.200): você paga um imposto extra sobre o valor que excedeu e deixa de ser MEI a partir de janeiro do ano seguinte.
• Se passar mais de 20%: o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em que estourou, e a empresa passa a recolher os impostos como microempresa sobre todo o ano, com juros e multa se atrasar.

Ou seja: quem confiar no "agora é R$ 140 mil" e acelerar as vendas antes da hora pode terminar o ano com uma conta que não esperava. Se o seu faturamento de 2026 está chegando perto do limite, este é o momento de conversar com o seu contador.

Como funciona o perdão das dívidas do MEI?

A mesma lei perdoa as dívidas do MEI com o governo federal. As regras principais são:

• O que entra: débitos com a União de quem é ou foi MEI, constituídos até 13 de outubro de 2026, estejam ou não na dívida ativa. Entram também juros, multas e encargos, inclusive de parcelamentos ativos ou cancelados.
• Quando vale: a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Precisa pedir? Segundo o Ministério da Fazenda, o perdão é automático. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai publicar a regulamentação.
• Quem já pagou: não recebe o dinheiro de volta.
• Quem tem processo na Justiça: precisa desistir da ação para ter a dívida baixada, sem pagar honorários por isso.

O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com R$ 12,57 bilhões em dívidas, segundo a Fazenda.

O que acontece se eu atrasar o DAS em 2027?

Aqui está a pegadinha que quase ninguém está explicando. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as guias do DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor da regra. Atrasou uma guia nesse período, perdeu o benefício, e a dívida antiga volta a ser cobrada.

Na prática, o primeiro semestre de 2027 exige organização. Vale colocar o DAS no débito automático ou num lembrete fixo do celular e separar esse valor do caixa logo no início do mês.

O MEI agora pode ter dois funcionários?

A lei passa a permitir até dois empregados, a partir de 2027. Hoje, o limite é um. Cada funcionário precisa receber exatamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um deles se afastar legalmente, por licença médica, por exemplo, dá para contratar um substituto até o fim do afastamento.

Atenção: a nova regra vale para as atividades previstas na lei e ainda depende de regulamentação. Antes de contratar a segunda pessoa, confirme com o seu contador se a sua atividade está contemplada. Contratação errada vira problema trabalhista, e problema trabalhista sai caro.

O que muda na nota fiscal?

Junto com a lei, um decreto dispensou o MEI de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e serviços para pessoa física. Nas vendas para empresas e órgãos públicos, a nota continua obrigatória.

Mesmo sem nota, mantenha o controle do que entra. É esse registro que mostra se você está dentro do teto e evita surpresa na declaração anual do MEI.

Outras novidades do pacote

• Compras públicas: o MEI ganha mais espaço para vender para prefeituras e órgãos públicos. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subiu de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Pix MEI: um auxílio de até R$ 5 mil, sem devolução, para equipamentos e melhorias no negócio, previsto entre 2027 e 2030. Ainda não há como solicitar, porque as regras não foram publicadas. Desconfie de qualquer site ou mensagem que peça seus dados para "liberar o Pix MEI".
• Dívidas no banco: a renegociação de dívidas bancárias do CNPJ entra no Desenrola 3.0, com descontos mínimos de 90%. É uma medida separada do perdão de impostos.

O que ainda não está definido?

Algumas respostas ainda dependem de regulamentação:

• o valor da guia mensal (DAS) com o teto maior;
• os detalhes do perdão, que serão publicados pela Procuradoria;
• as regras do Pix MEI e da nova categoria do nanoempreendedor, para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano.

Também vale saber que a medida tem críticas. Especialistas ouvidos pela imprensa lembram que o aumento do teto representa cerca de R$ 8,1 bilhões a menos em arrecadação entre 2027 e 2029, o que pressiona as contas públicas. Por isso, não descarte ajustes na regulamentação.

Vale a pena continuar MEI ou virar microempresa?

Depende do seu faturamento, da sua atividade e dos seus planos. Para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil, a lei abre a chance de continuar no MEI a partir de 2027, com menos burocracia e imposto menor. Para quem já cresceu além disso, o caminho continua sendo a microempresa no Simples Nacional.

Essa conta não se faz pelo WhatsApp de ninguém. Ela se faz olhando os números da sua empresa.

O que fazer agora

1. Confira quanto você já faturou em 2026 e não passe dos R$ 81 mil achando que a regra mudou.
2. Consulte suas dívidas no Portal do Empreendedor e na Regularize, da PGFN, para saber se você entra no perdão.
3. Organize o pagamento do DAS para o primeiro semestre de 2027.
4. Não passe seus dados para quem prometer "liberar" o Pix MEI ou o perdão.
5. Fale com o seu contador antes de contratar o segundo funcionário ou de mudar de regime.

Na ZER017, a gente acompanha cada regulamentação e explica tudo isso de um jeito que dá para entender. Se ficou alguma dúvida sobre o seu caso, fala com a gente.